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Modificações da Lei Complementar 147/2014 - Licitações para Micro e Pequenas Empresas |
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Guarda Mirim. Influxos das Regras do Menor Aprendiz |
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Eleitoral. Revisão Geral. Melhoria Salarial de Carreiras Específicas |
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Registro de Imóveis. Convênio com o Cartório de Registro de Imóveis. Recadastramento |
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Câmara Municipal. Despesa com União de Vereadores |
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Eleitoral - Beneficio Tributario - Isenção de taxa |
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Eleitoral.Concessão de Direito Real de Uso. Distrito Industrial |
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Bem Público. Uso por Particular |
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Licitação. Ata de Registro de Preços |
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Professor de Educação Física.Aposentadoria Especial |
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Servidor. Adicional por Tempo de Serviço |
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Licitação. Participação de Empresas do mesmo Grupo Econômico. Relações de Parentesco |
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Eleitoral. Cidade Digital. Sessões de Cinema. Oferecimento à População pela Prefeitura |
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Eleitoral. Implantação de Reforma Administrativa. Restrições Legais |
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Tributário. Imunidade Recíproca. Sociedade de Economia Mista |
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Câmara Municipal. Inscrição de Valores. Cessão dos Direitos Creditórios ao Executivo |
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Precatórios |
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Adiantamento |
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Servidor Licença prêmio |